Categoria ‘Código de Mineração’ Antropologia

10
May

Relator do novo marco legal da Mineração admite prática que fere Código de Ética da Câmara

O deputado federal Leonardo Quintão (PMDB-MG), relator do Projeto de Lei 37/2011, o novo marco legal da mineração, admite em um vídeo gravado em uma audiência na Câmara, em dezembro, que é financiado por empresas de mineração e que defende o setor.

O inciso VIII do Art. 5º do Código de Ética da Câmara afirma que fere o decoro parlamentar “relatar matéria submetida à apreciação da Câmara dos Deputados, de interesse específico de pessoa física ou jurídica que tenha contribuído para o financiamento de sua campanha eleitoral”.

“Sou financiado, sim, pela mineração, legalmente. Alguns ambientalistas dizem: ‘você não pode ser relator porque é financiado pela mineração’. De forma alguma”, disse Quintão. “Não tenho nenhuma vergonha de ser financiado, dentro da lei, por mineradoras”, continua. E na sequência: “Eu defendo, sim, o setor mineral”, afirmou.

Na terça, um grupo de organizações da sociedade civil e cidadãos comuns apresentou uma representação inédita por quebra de decoro parlamentar na sala da Secretaria da Mesa da Câmara Federal. Foi a primeira vez que uma representação popular, por quebra de decoro, foi apresentada contra um parlamentar pelo fato dele relatar um projeto de interesse direto de seus financiadores de campanha. Apesar disso, a regra que abre essa possibilidade existe no Código de Ética da Câmara desde 2001. Nos últimos anos, algumas representações por quebra de decoro foram apresentadas por cidadãos comuns à mesa da Câmara. A informação disponível, porém, é que nenhuma foi encaminhada e analisada pelo Conselho de Ética da casa.

Dos cerca de R$ 2 milhões arrecadados pelo parlamentar na campanha de 2010, em torno de 20% foram doados por grandes empresas de mineração e metalurgia, segundo o Tribunal Superior Eleitoral. São elas: a Acerlormittal, Gerdau, Usiminas, Ecosteel e LGA.

Com base na norma, a representação lembra que o parlamentar deveria ter rejeitado a relatoria do projeto e pede, como punição, que ele seja afastado da função.

A representação foi encaminhada por um conjunto de organizações da sociedade civil que defende a moralização da política e também alterações no PL 37/2011 que garantam os direitos socioambientais de populações afetadas por grandes projetos de mineração. Integram o grupo a Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), Instituto Socioambiental (ISA), Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas (Ibase) e o Movimento dos Atingidos pela Mineração (MAM), entre outras dezenas de organizações que fazem parte do Comitê Nacional em Defesa dos Territórios frente à Mineração (saiba mais), além da Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais (Abong) e da Plataforma dos Movimentos Sociais pela Reforma Política.

Quintão vem defendendo de forma irredutível os interesses das grandes mineradoras. Entre outros pontos, seu relatório não traz nenhum tipo de salvaguarda aos direitos de populações indígenas e tradicionais afetadas por esses projetos e chega a propor que a oficialização de Unidades de Conservação, Terras Indígenas, territórios quilombolas e assentamentos de reforma agrária tenha anuência da Agência Nacional de Mineração (ANM).

Para chegar ao Conselho de Ética, a representação precisa ser analisada pelo presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), pelo corregedor da casa, deputado Átila Lins (PSD-AM), e pela própria Mesa Diretora, que tem sete membros titulares e quatro suplentes.

A representação inédita está sendo encaminhada em meio a uma mobilização da sociedade brasileira para moralizar a política partidária, em especial pelo fim ao financiamento privado de campanha, principal expediente que subordina mandatos parlamentares a grandes interesses econômicos.

Fonte: Instituto Socioambiental

4
Jan

Relator do Código de Mineração aceita sugestões da sociedade civil

Laycer Tomaz
Leonardo Quintão
Quintão apoia a participação da sociedade na fiscalização da atividade mineral.

Muitas das reivindicações ou sugestões apresentadas por empresários, trabalhadores e ambientalistas foram contempladas pelo relator da proposta do novo Código de Mineração (PL 5807/13), deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG).

Atendendo a um pleito dos defensores do meio ambiente, por exemplo, Quintão ampliou o conceito de “comunidade impactada” e incluiu um artigo para determinar que a mineração deverá ser feita sob o compromisso “do desenvolvimento sustentável e da recuperação dos danos ambientais”.

Além disso, Quintão prevê a criação de conselhos municipais e estaduais, formados por representantes do setor produtivo e da sociedade civil, para ajudar na fiscalização dos empreendimentos minerais. “Isso vai expandir o diálogo entre quem produz [mineradoras], prefeituras, estados e as populações afetadas pela mineração”, disse.

Também caberá a esses conselhos o acompanhamento da aplicação dos recursos da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM), paga a título de royalties para União, estados e municípios mineradores. A pedido de prefeitos e de associações de moradores, Quintão também reservou uma parcela desses royalties para os municípios afetados pela mineração, mesmo que não abriguem minas .

Segurança do trabalho
Os trabalhadores da mineração também tiveram parte de suas reivindicações atendida no relatório preliminar da comissão especial da Câmara que analisa a matéria. Quintão deixa claro que a atividade mineral deverá zelar pela “proteção à saúde e à segurança do trabalho, com a adoção das melhores práticas internacionais visando à redução dos acidentes de trabalho”.

Dep. Zé Geraldo (PT/PA) PA 181111
Zé Geraldo defende a inclusão de garimpeiros no código: “é preciso incentivar a pequena mineração”.

Em relação aos pequenos mineradores, o texto incentiva a atuação de sociedades cooperativas autorizadas e registradas de acordo com a Política Nacional de Cooperativismo (Lei 5.764/71). A medida tenta atender aos apelos dos parlamentares que pediram o estímulo, no novo código, aos garimpos legais, com menor impacto socioambiental.

O deputado Zé Geraldo (PT-PA) foi um dos que reclamaram dessa lacuna na proposta envida pelo Executivo. “O texto original não trata também dos garimpeiros, os produtores de ouro. Deveríamos ter um marco regulatório que viesse a atender mais ao que chamo de pequena mineração”, sustentou o parlamentar.

O relatório preliminar prevê ainda o regime de autorização, que é mais simples, para a exploração de recursos naturais menos complexos, como aqueles aproveitados na construção civil, a água mineral, as rochas ornamentais e os minérios usados como corretivo de solo na agricultura, como é o caso do fosfato. Para outros minerais mais complexos, a regra de exploração é via concessão por até 40 anos, prorrogáveis.

Íntegra da proposta:
PL-5807/2013

Reportagem – José Carlos Oliveira
Edição – Marcelo Oliveira

Da Agência Câmara Notícias

Fonte: http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/ECONOMIA/458191-RELATOR-DO-CODIGO-DE-MINERACAO-ACEITA-SUGESTOES-DA-SOCIEDADE-CIVIL.html, acessado em 04/01/2014.