A Portaria n° 177/FUNAI, de 16 de Fevereiro de 2006 regulamenta o procedimento administrativo de autorização pela FUNAI – de entrada de pessoas em terras indígenas interessadas no uso, aquisição e ou cessão de direitos autorais e de direitos de imagem indígenas; e orienta procedimentos afins, com o propósito de respeitar os valores, criações artísticas e outros meios de expressão cultural indígenas, bem como proteger sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições.
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Fonte: www.museudoindio.org.br/template_01/default.asp?ID_S=29&ID_M=628